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Lei Geral de Proteção aos Dados

Sobre a LGPD

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, define qual o tipo e a forma como os dados podem ser coletados tanto por IGREJAS como pelo governo e como estas informações poderão ser utilizadas. Ou seja, as pessoas terão mais controle aos seus dados pessoais podendo visualizar, corrigir, excluir e exigir estas informações das IGREJAS a qualquer momento. Mas você sabe exatamente no que esta nova lei impacta nas IGREJAS? A partir de agora, abordaremos os pontos mais importantes para que a sua IGREJA esteja por dentro do que é a LGPD e as conformidades que ela precisa seguir daqui para frente.

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou Lei nº 13.709, refere-se ao tratamento dos dados pessoais, inclusive digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. Esta lei aplica-se a qualquer operação de dados tratados ou coletados no território nacional ou que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços.

Dados Pessoais x Dados Sensíveis

A LGPD busca, essencialmente, criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Não são protegidos pela lei os dados de pessoas jurídicas.

O que são Dados Pessoais?

O art. 5º, inciso I, da LGPD conceitua dados pessoais como: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.” São exemplos: dados cadastrais, data de nascimento, profissão, nacionalidade, gostos, interesses e hábitos de consumo, entre outros. Ou seja, desde o número dos seus documentos até as páginas curtidas e os perfis seguidos nas redes sociais podem ser considerados dados pessoais. Há, também, uma segunda divisão do dado pessoal, nomeado como “sensível” (inciso II, do art. 5º), sendo todo aquele com conteúdo “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”. Ou seja, são aqueles dados que podem levar a discriminação de uma pessoa e, por tal motivo, devem ser considerados e tratados como dados sensíveis.

Porque isso é importante para as Igrejas

Todos os membros precisam ter suas informações bem armazenadas e seguras. Todos precisam sentir a segurança de que seus dados não serão vazados ou entregues a pessoas de má índole. No Brasil é possível contratar serviços pela internet e por telefone sem o mínimo de confirmações. Sendo assim, uma pessoal mal intencionada pode usar dados dos membros da Igreja para uso incorreto.

Quem são os personagens da LGPD?

O Títular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No Caso do Fiel Web 11, trata-se do membro que faz parte de sua Igreja. Ele é o dono da Informação, é ele quem possui dados Pessoais e Sensíveis que serão tratados.

O Controlador

O controlador é pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Na Igreja essa pessoa poderá ser um de seus Administradores ou outra pessoa do Conselho.

O Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Esse personagem é a pessoa que faz valer a Lei dentro da Igreja.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei.

Operador

O operador é pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Os 10 Princípios da LGPD - Infográfico

IMPORTANTE: Mesmo que o Membro da Igreja já tenha fornecido seus dados, antes mesmo da LGPD entrar em Vigor, a nova Lei passa a exigir que a Igreja obtenha o CONSENTIMENTO do títular dos dados para poder utiliza-lo.

Consentimento

Para que os dados de uma pessoa possam ser tratados pela IGREJA, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) determina a solicitação do consentimento do seu titular (Art. 7º). Portanto, é muito importante compreender o significado de consentimento e como ele pode impactar no fluxo de alguns processos. Além disso, é preciso ter claro quais informações um termo de consentimento deve apresentar e quem são os responsáveis por fornecê-las. De acordo com o Art. 5º, Inciso XII, da LGPD consentimento é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.


O texto de solicitação do consentimento precisa deixar explícito quais são os fins específicos da coleta e tratamento de dados, sem autorizações genéricas. Caso contrário, o conteúdo poderá ser considerado nulo. Do mesmo modo, textos identificados como enganosos ou abusivos serão anulados.


O controlador tem a obrigação de informar o titular sobre a finalidade do uso de seus dados e comprovar a solicitação e o fornecimento do consentimento, que “deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular” (Art. 8º).

Multas

Como foi falado, acontecem diversos casos de vazamentos de dados pessoais. As organizações que incorrerem em vazamentos de dados e informações, ainda que de forma acidental, serão punidas. Na LGPD, mais precisamente, no capítulo VIII, do artigo 52 ao 54 da LGPD são previstas sanções administrativas para os agentes de tratamento de dados, em virtude de infrações cometidas às disposições da LGPD:


As multas são de até 2% do faturamento da IGREJA, limitados a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da possibilidade de suspenção das atividades de coleta e tratamento, sem prejuízo da indenização pelos danos que causarem aos titulares dos dados.

Fiel Web 11 e a LGPD

O Sistema Fiel Web 11 está 100% preparado para a LGPD. Além disso, nossa empresa conta com o DPO Watson Passos que possui 20 anos de experiência em Sistemas de Informação, atuando em vários estados do Brasil como Programador, Analista de Sistemas, Coordenador de Ti em empresas como IBM, TOTVs, Senior entre outras.

Conheça nossa Estrutura de T.I

Para segurança das Igrejas que são clientes da Fiel Tecnologia, dispomos dos seguintes recursos de segurança:

Uptime de 99% (Tempo de disponibilidade dos serviços)

Backups diários de todas as informações armazenadas no sistema Fiel Web 11

Políticas Internas de Segurança atualizadas constantemente com nosso Time

Sigilo absoluto de seus dados informados em Contrato

Firewall, Antivírus e Anti DDoS protegendo nossos servidores 24h por dia

Nossos Servidores utilizam apenas Softwares Originais

Dados Criptografados

Como o Fiel Web 11 Tratará os Dados Pessoais dos Membros da Igreja?

Todas as Igrejas vão precisar atender a Nova Lei Geral de Proteção aos Dados. Para armazenar esses dados, a Igreja precisará:

Ter um Motivo para Armazenar esses dados e informar esses motivos ao títular

Obter o consentimento do Titular através de formulário impresso ou Digital via Sistema

Deixar claro para o Titular dos dados por quanto tempo pretende armazenar essas informações

Todas as Igrejas precisaram indicar uma pessoa para ocupar o cargo de DPO. Será essa pessoa que ficará responsável por manter o contato dos membros com a Igreja e da Igreja com a Autoridade Nacional de Proteção de dados em casos de Auditoria.

Como o Fiel Web 11 ajudará as Igrejas, caso seus membros desejarem exercer seus direitos?

O Fiel Web 11 agora conta com uma plataforma chamada PORTAL DO MEMBRO. Cada membro poderá acessar seu portal usando seu Login e sua Senha que serão entregues a cada membro através de sua Igreja. Lá, ele poderá exercer seus direitos com relação a LGPD. Além disso, criamos dentro do Sistema Fiel Web 11 um módulo que ficará responsável por receber todas as solicitações de seus Membros, gerando assim facilidade e agilidade nas respostas que precisam ser dadas. No novo PORTAL DO MEMBRO, o títular dos dados poderá realizar:

Confirmação de Acesso - O Membro poderá solicitar todos os dados coletados sobre ele e como estão sendo tratados dentro do Fiel Web 11

Correção - O Membro tem o direito de solicitar que dados incompletos, desatualizados ou incorretos sejam prontamente corrigidos.

Anonimização, bloqueio ou eliminação - O Membro poderá solicitar que os dados sejam totalmente desvinculados das informações de reconhecimento pessoal (anonimização), suspensão temporário da operação de tratamento dos dados ou a exclusão de algo específico ou um conjunto de coisas dentro do banco de dados de uma organização, especialmente quando considerados desnecessários para a utilização da IGREJA.

Portabilidade - É possível solicitar a transferência de dados pessoais para outras Igrejas.

Revogação de Consentimento - O Membro poderá revogar a qualquer momento o consentimento de uso de seus dados pessoais tratados, pois mesmo após a autorização você ainda possui os mesmos poderes sobre eles.

Eliminação - Sim, o Membro pode manifestar o direito de pedir para que seus dados pessoais tratados, mesmo após consentimento anterior, sejam eliminados.

Todos os relatórios que contenham Dados de Membros, serão impressos com frases de Segurança para descarte correto da informação.

O Fiel Web 11 aida conta com uma área para que o Operador possa analisar as solicitações recebidas por parte dos Titulares e processar assim suas respostas em tempo hábil.

Você já Conhece o Fiel Web 11?


Perguntas Frequentes

Faça contato com nosso Suporte. Iremos instruir a Igreja a forma correta de obter o consentimento do Membro da Igreja através de Formulário Digital. Além disso iremos instruí-los sobre como tratar os dados de agora em diante.
Sim. Conforme o Artigo 41 da LGPD toda instituição precisará ter um DPO indicado pelo Controlador e seus dados deverão estar publicados de forma clara e objetiva, preferencialmente no Site da Igreja. Caso sua Igreja ainda não tenha um Site, faça contato conosco.
O Artigo 14, Inciso 1 diz que o tratamento dos dados pessoais das crianças deverá ser consentido pelos pais ou responsáveis legais. A plataforma Fiel Web já realiza esse consentimento familiar, tudo em um único lugar, o NOVO PORTAL DO MEMBRO.
Sim. Independente da Época em que o membro foi cadastrado no sistema Fiel Web, será necessário solicitar o consentimento para continuar tratando seus dados da forma correta, alinhados a nova Lei. Mas fique tranquilo, o Fiel Web 11 fará isso por você.
Para divulgar esses dados pessoais dos Membros será necessário primeiro obter o consentimento dos mesmos.
No Sistema Fiel Web 11, quando uma pessoa não pertence mais a Igreja, essa pessoa é desativada. No entanto, a partir de agora, os membros desativados no Sistema terão seus dados Anonimizados até o próximo consentimento do Membro.
Dados financeiro, estatísticas, volume pago e arrecadado podem ser divulgados sem enhum problema. Caso seja necessário divulgar nomes de dizimistas, quem contribuiu ou quem não contribuiu, por exemplo, será necessário antes obter o consentimento do membro em questão.

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